Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 267294 20040110194155 20070110495697 1510882 1510882 20090111249039 20070110495953 20010110096632 20070110495865 20110111960648 20090111151228 20090111769245 20110110985393 20110111091766 20110110893398 20090110725596 20110112048552 20060111265115 20100110631149 20090111863558 20100110335492 20080111390670 20090110820573 20000110987708 19980110769008 977890 20080110605355 20100112116264 20100111849858 20010110707139 20010111000189 20040110280255 20070111281885 201101112551

Caderno único ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2010 Apelado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO 34/38 Brasília - DF, terça-feira, 16 de novembro de 2010 JAIRO PEREIRA LINO NÃO CONSTA ADVOGADO VARA DE EXECUCAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20090111052424 - EXECUCAO FISCAL FLS."Vistos, etc... Frente às razões supra, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para anular a r. sentença, ante o manifesto confronto com jurisprudência dominante do e. Superior Tribu