4 Resultado da pesquisa 2007.04.00.030106-7 - data - 02/04/2025
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Intime-se. Sorocaba/SP. 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001225-55.2017.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de contestação e o início de prova documental referente ao período de trabalho rural, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando e justificando a pertinência da prov
Assim, considerando que o valor atribuído à causa é inferior ao limite estabelecido para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) e, ainda, considerando o fato de que se formou litisconsórcio passivo com autarquia federal, a competência absoluta é para o Juizado Especial Federal. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16456 RS 2005.04.01.016456-8 (TRF-4) Data de publicação: 03/08/2005 Ementa: CONFLITO