Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Diário dos Municípios Mineiros Itabira Empresa de Desenvolvimento de Itabira - ITAURB TERMO DE RATIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 OBJETO: Contratação de empresa para locação de caminhões compactadores de lixo de 6m³ e 15m³, sem motorista, com quilometragem livre, para atender a ITAURB na execução de serviços de coleta manual de resíduos sólidos domiciliares, públicos e comerciais no município de

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 CAPÍTULO V – DOS PRAZOS ARTIGO 17º - O prazo máximo de depósito é regulado pelo Decreto nº 1.102 de 1903, ou seja, seis meses e o prazo mínimo é de uma semana, cobrando-se a respectiva taxa de acordo com a tarifa. ARTIGO 18º - Serão consideradas abandonadas as mercadorias quando, vencido o prazo, não houver novo ajuste. Nesse caso, o depositante será avisado pelo correio, para no prazo improrrogável de 8 (oito) dias proceder a sua retirad

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 CAPÍTULO V – DOS PRAZOS ARTIGO 17º - O prazo máximo de depósito é regulado pelo Decreto nº 1.102 de 1903, ou seja, seis meses e o prazo mínimo é de uma semana, cobrando-se a respectiva taxa de acordo com a tarifa. ARTIGO 18º - Serão consideradas abandonadas as mercadorias quando, vencido o prazo, não houver novo ajuste. Nesse caso, o depositante será avisado pelo correio, para no prazo improrrogável de 8 (oito) dias proceder a sua retirad