Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4114 RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA HIPÓTESE DE PODER JUDICIÁRIO FALÊNCIA.A condenação ao pagamento de juros em ação JUSTIÇA DO TRABALHO trabalhista contra empresa falida é possível, desde que restrinja a sua incidência à condição prevista no art. 26 da Lei de Falências, que dispõe no sentido de que os juros

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4134 implica em reconhecer que tem jus a massa falida aos benefícios da Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, justiça gratuita. As custas deverão ser pagas ao final. Esse é o alegando omissão/contradição na sentença proferida, consoante entendimento que melhor se coaduna com a Súmula 86 do C. TST. razões que expõe. No mais, a parte

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4125 A falência do empregador não exclui a incidência da correção monetária, no crédito trabalhista, esse inclusive tem sido o Rodrigo Penha Machado entendimento de nossos Tribunais: Juiz Federal do Trabalho CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MASSA Intimação FALIDA. INCIDÊNCIA O fato de encontrar-se a empresa executada em estado falimentar, não obsta a

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Dos embargos da parte autora 4118 RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS A sentença analisou o pedido de honorários advocatícios, o que implica em reconhecer que não houve omissão. Ademais, não há demonstração de que quem assina a procuração constante nos RELATÓRIO autos ostente poderes de representante do sindicato da categoria. Trata-se de Embargos de

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4122 que dispõe no sentido de que os juros de mora são suscetíveis de Por determinação verbal do MM. Juiz Titular Manoel Luiz Costa fluir, desde que haja a possibilidade de o ativo apurado cobrir toda a Penido, em face do remanejamento da pauta, fica a audiência dívida principal da massa falida. Assim, somente quando a INICIAL redesignada para o dia 27/09/2017, à

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 21736 monetária, no crédito trabalhista, esse inclusive tem sido o entendimento de nossos Tribunais: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MASSA Rodrigo Penha Machado FALIDA. INCIDÊNCIA O fato de encontrar-se a empresa executada Juiz do Trabalho em estado falimentar, não obsta a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os créditos trabalhistas re

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Honorários periciais médicos, a cargo deste Tribunal Regional, face AUTOR: JOSE DA PENHA GOMES E SILVA a sucumbência do autor no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS 4133 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do artigo 790 da CLT, ficando autorizado o abatimento de eventuais honorários pagos previamente. RELATÓRIO

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 DISPOSITIVO Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, para o fim de A sentença não foi omissa no que toca aos juros, correção julgá-los PROCEDENTES para prestar esclarecimentos, na forma monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais. da fundamentação supra e que fica fazendo parte integrante da No en

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4139 PROCESSO: 0010972-41.2016.5.15.0029 Quanto ao pedido de benefícios da justiça gratuita, consigno que CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) não ocorre deserção do recurso da massa falida, por falta de recolhimento de custas ou depósito recursal. Todavia, isso não AUTOR: ALBERTO VICENTE PEGUIM implica em reconhecer que tem jus a massa falida aos be

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2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Decisão (061619) Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva DJPB 04.02.2001). São devidos ainda, juros de mora nos moldes fixados na sentença. A falência não tem aptidão de, nesse momento, afastar a incidência dos juros. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA.A condenação ao pagamen