Poder Executivo ● 14/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de junho de 2022 2019.265671, 206322, Art. 244, Inc. II; IGOR MIGUEL PEREIRA PACHECO, 05947365592, 2019.156082, 201422, Art. 244, Inc. I; INACIO AMARO LEONCIO FILHO, 03604872220, 2019.147254, 233222, Art. 244, Inc. I; ITATIANO DE ALMEIDA LINS, 04446292101, 2017.083735, 280322, Art. 244, Inc. I; JAMES LIRA LEITE, 05251472648, 2018.064463, 241922, Art. 210; JAMESON LUIZ LIMA DE OLIVEIRA, 05430811029, 2019.156348, 230722, Art. 244, Inc. I; JEAN CARLOS DA SILVA, 05008187348, 2019.156479,

Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 243 suspendendo os efeitos da Cautelar proferida pela 2ª Câmara do E. TCE no sentido de “fixar cotas máximas para cada empresa registradora de contratos credenciada, estabelecendo limite máximo sugerido entre 20% e 30% da média total de registros dos últimos três meses”, RESOLVE: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019, publicada no DOE em 23.11.2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual. Art. 2º Esta Portar

Poder Executivo ● 20/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 160 abertura de Procedimento Administrativo Específico com vistas a apurar denúncias em relação às condutas indevidas praticadas por servidor no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. RESOLVE: I – Prorrogar o prazo do Procedimento Específico nº 0030900054.000478/2022-18 por mais 20 (vinte) dias, nos termos do Art. 11 da Lei Estadual nº 14.547/2011, a partir de 15/08/2022, diante da necessidade de análise de novos documentos recebidos durante a instrução do Pr