Poder Executivo ● 21/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de janeiro de 2021 244, Inc. II; JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, 02171643460, 2020.048854, 5169 1, Art. 165; JOSE ROGERIO FERREIRA DE LIMA, 04713253215, 2020.049429, 7579 0, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE SEVERINO DA SILVA, 04667245433, 2020.057699, 7030 1, Art. 244, Inc. I; JOSE UBIRACY DE ALMEIDA SILVA, 02271004303, 2020.057903, 7030 2, Art. 244, Inc. I; JOSEILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, 03985202519, 2020.052049, 5169 1, Art. 165; JOSENILDO JOSE DA SILVA, 03632288878, 2020.048365, 7048

Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 243 suspendendo os efeitos da Cautelar proferida pela 2ª Câmara do E. TCE no sentido de “fixar cotas máximas para cada empresa registradora de contratos credenciada, estabelecendo limite máximo sugerido entre 20% e 30% da média total de registros dos últimos três meses”, RESOLVE: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019, publicada no DOE em 23.11.2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual. Art. 2º Esta Portar