Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2(dois) anos, conforme permissivo legal do inciso III, art. 87 do mesmo diploma legal. Data: 26 de novembro de 2015. José de Freitas Cordeiro– Prefeito Municipal de Congonhas. TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO CONTRATUAL - Contrato nº PMC/108/2014, PRC/089/2014, Concorrência PMC/007/2014. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de obras de construção de UBS, na localida