Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 243 suspendendo os efeitos da Cautelar proferida pela 2ª Câmara do E. TCE no sentido de “fixar cotas máximas para cada empresa registradora de contratos credenciada, estabelecendo limite máximo sugerido entre 20% e 30% da média total de registros dos últimos três meses”, RESOLVE: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019, publicada no DOE em 23.11.2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual. Art. 2º Esta Portar

Poder Executivo ● 06/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 01655434727; Motivação infração art. 244, II, do CTB, Processo nº 2013129866, Portaria DP 3344/14, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Josival da Silva Severino; Renach 03541324812; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2013130659, Portaria DP 3354/14, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Jose Enis de Carvalho Silva; Renach 00369367470; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo nº 2013130026, Portaria DP 3440/14, Prazo de suspensão 01 (um) mês; Jose Inácio da