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São Paulo, 5 de novembro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0030663-58.2010.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE:AGRO-PECUARIA MARI LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO - SP195567 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INDUSPUMA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, EBPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SUPERSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA, BEL SONNO COLCHOES LTDA, TANGRAM - SERVICOS E PARTIC
PROCESSO 2009.61.82.039709-3 ApCiv 1811753 VOL: 1 N.Único: 0039709-86.2009.4.03.6182 APTE : M 3 IMP/ EXP/ E COM/ DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA ADV : SP102358 JOSE BOIMEL APDO(A) : Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM ADV : SP112578 MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SÁ PARTE R : RENATO BLATYTA ADV : SP102358 JOSE BOIMEL RELATOR : DES.FED. MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA PROCESSO 2009.61.82.046814-2 ApCiv 2177432 VOL: 2 N.Único: 0046814-17.2009.4.03.6182 APTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADV :