5 Resultado da pesquisa 0015226-72.2014.8.04.0000 - data - 02/02/2025
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Caderno 2 JUDICIÁRIO - CAPITAL Presidente: Maria das Graças Pessoa Figueiredo Ano VII • Edição 1592 • Manaus, quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA dje.tjam.jus.br Processo: 0015224-05.2014.8.04.0000 - Agravo Regimental. Vara de Origem: 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Relator: Aristóteles Lima Thury. Câmara: Terceira Câmara Cível Agravante : Municipio de Manaus Procurador : Rodrigo Monteiro Custódio (OAB: 6452
Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; - Agravo Regimental conhecido e provido. DECISÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo Reg
Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Município de Manaus. Procurador: Rodrigo Monteiro Custódio (OAB: 6452/AM). Agravada: Maria do Socorro Prado da Rocha. Presidente: Des. João de Jesus Abdala Simões. Relator: Des. Aristóteles Lima Thury. Membro: Des. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE