Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2019 var os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime”. (HC 437.157/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/ 2018). É o caso (!).- Na segunda fase, foram analisadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 65, 66 e 61

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

34 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 exame de eficiência de disparo (fls. 35/36) e confissão do acusado (mídia de f. 83), cingindo-se o recurso tão somente a matéria de direito. 1. In casu, não há como se acolher a pretensão de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez qu

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019 delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a antecipação da tutela penal, punindo crime preparatório para diversas condutas mais graves,antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. – Do STJ: “Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tend