Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3614/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho conforme despacho de Id 488555e e de Id f9a72b8. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Alegação(ões): - contrariedade ao IRR 0010169-57.2013.5.05.0024. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST. - violação dos arts. 7°, "a" e "b", d

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho razão do reflexo das horas extras laboradas, o que é vedado, consoante disposição contida na OJ no 394 da SOI-I, que preceitua: "A a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in ide

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional legal e reflexos. Esclareço que, de acordo com o item I da Súmula 437 do TST, a supressão ou concessão parcial do intervalo para repouso e a

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3620/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de poderes de mando e gestão, possuindo total autonomia. Reitera suas alegações de violação dos artigos 62, II, da CLT. A transcrição realizada às fls. 284 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "A magistrada de origem assim decidiu esse ponto da controvérsia: "[...] Inicialmente, não se sustenta a tese da reclamada q

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3595/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)´. Na oportunidade, houve a modulação dos efeitos da referida decisão. Desse modo, em função do caráter obrigatório de observância, pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3604/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho definição do intervalo intrajornada devido, sendo esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, como citado no aresto a seguir ementado: RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA. CÔMPUTO DA RED

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3187/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho parcelas salariais?" (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024) seja objeto de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, atualmente em tramitação na Corte Superior Trabalhista, com determinação de sobrestamento, essa não é a hipótese dos autos, pois, apesar de as razões expostas na peça de insurgência do reclamante tratarem do tema, a matéria sequer foi analisada no acórdão impugnado,

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Trata-se de Recurso de Revista interposto por MARIA NÉCIA SILVA ELIAS, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos presentes autos, figurando, como recorrida, SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente esclareço que, embora a questão jurídica "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integra�

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3361/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ativava além das 12 horas, descaracterizando eventual o acordo de compensação neste sentido. Pessoalmente penso que a descaracterização do acordo de compensação do regime 12x36 não é incompatível com a aplicação do enunciado nº 85, IV, da Súmula do TST, pelo fato de que o salário mensal está a remunerar 44h semanais e o repouso remunerado. No entanto, a tese jurídica preval

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3441/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho caso dos autos, pois a Turma postergou a definição do índice de correção monetária para a fase de liquidação. Registro, ainda, que, apesar de a questão jurídica "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?" (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024) ser objeto de Inciden