Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2021 competente.” - 2. O precedente vinculante se aplica aos casos de promoção de Militares, pois se originou justamente de um caso concreto em que se discutia a possibilidade de Militar do Distrito Federal participar de Curso de Formação de Cabo, mesmo existindo contra ele ação penal em curso pendente de julgamento. - 3. Agravo interno a que se ne

Diário da Justiça ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017 00212 Processo: 0032609-94.2016.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILIARD BRUNO BASTOS VIEIRA ADV: LUIZ JOSE PAULINO ROCHA. Despacho: Intime-seda audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 02.03.2017as 15:00 horas. 1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 023/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00213 Processo: 0000373-57.2014.815.20